ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO DE ITAJAÍ
Art.18 da Lei 8.630/93

RESOLUÇÃO 02/2008

Dá eficácia a Convenção Coletiva do Sindicato da Estiva de Itajaí e Florianópolis para o biênio de 2008 a 2010.

O Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de Itajaí, instituído pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, artigo 18, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 22 desta lei:

1 - Considerando que é de sua competência a gestão de mão-de obra do trabalho portuário avulso;

2 - Considerando que foi assinado dia 14/11/2008 a Convenção Coletiva do Sindicato da Estiva de Itajaí e Florianópolis;

3 - Considerando correspondência recebida do Sindicato dos Operadores Portuários de Itajaí e Navegantes protocolada neste OGMO em 20/11/2008 sob NR 2802/08;

4 - Considerando que a referida Convenção Coletiva já foi encaminhada a Delegacia Regional o Trabalho;

Resolve estabelecer que:

Artigo 1º - A convenção Coletiva do Trabalho firmada entre o CPTAP e o Sindicato da Estiva entra em vigor a partir de 21/11/2008;

Artigo 2º- O OGMO de Itajaí deve tomar as devidas providências para dar eficácia ao referido instrumento coletivo.

Itajaí, 19 de Novembro de 2008.

Luciano Angel Rodriguez
Diretor Executivo do OGMO de Itajaí