ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO DE ITAJAÍ
Art.18 da Lei 8.630/93

RESOLUÇÃO 02/2010

Determina contratação de seguro de vida para os homens do Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Itajaí.

O Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de Itajaí, instituído pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, artigo 18, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 22 desta lei:

1 - Considerando que é de sua competência a gestão de mão-de obra do trabalho portuário avulso;

2 - Considerando clausula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Itajaí para o biênio 2010-2011.

Resolve estabelecer que:

Artigo 1º - A área financeira deverá contratar seguro de vida e invalidez permanente em um prazo inferior a 60 (sessenta) dias do Acordo Coletivo assinado em 04/01/2010.

Artigo 2º- A cobertura da apólice não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por trabalhador;

Artigo 3º - A cobertura securitária deverá contemplar trabalhadores até 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que estejam inscritos junto ao OGMO/Itajaí.

 

Itajaí, 04 de janeiro de 2010

Luciano Angel Rodriguez
Diretor Executivo do OGMO de Itajaí