ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO DO PORTO DE ITAJAÍ
Art.18 da Lei 8.630/93

RESOLUÇÃO 10/2009

Determina contratação de seguro de vida para os homens do Sindicato dos Arrumadores, Trabalhadores Portuários Avulsos em Capatazia e Serviços de Bloco dos Municípios de Itajaí e Navegantes.

O Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de Itajaí, instituído pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, artigo 18, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 22 desta lei:

1 - Considerando que é de sua competência a gestão de mão-de obra do trabalho portuário avulso;

2 - Considerando clausula 22 da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato d os Arrumadores, Trabalhadores Portuários Avulsos em Capatazia e Serviços de Bloco dos Municípios de Itajaí e Navegantes para o biênio 2009-2011.

Resolve estabelecer que:

Artigo 1º - A área financeira deverá contratar seguro de vida e invalidez permanente em um prazo inferior a 60 (sessenta) dias do Acordo Coletivo assinado em 17/02/2009.

Artigo 2º- A cobertura da apólice não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por trabalhador;

Artigo 3º - A cobertura securitária deverá contemplar trabalhadores até 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que estejam inscritos junto ao OGMO/Itajaí.

Itajaí, 27 de Abril de 2009.

Luciano Angel Rodriguez
Diretor Executivo do OGMO de Itajaí